Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência

                                O Vice-presidente no exercício da Presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

                                Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

                                Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017- SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação des serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

                                Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;

                                Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;

                                Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização;

                                RESOLVE:

                                Art. 1º Designar a empregada Juliana Castro Cardoso Henriques, matrícula nº 0366, como gestora do instrumento contratual integrante do Processo nº 07.021.201073/2023.

                                Art. 2º Designar o empregado Jailson Alves Veloso, matrícula nº 0182, como fiscal do instrumento contratual integrante do Processo nº 07.021.201073/2023.

                                Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

                                Cientifique-se a parte e cumpra-se.

ENG. BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS

Vice-presidente no exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por Brasil Américo Louly Campos, Vice-Presidente no Exercicio da Presidência, em 19/10/2023, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 2º , do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020