Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
PORTARIA N° 165, 29 de Setembro de 2023

Designa Assessora Jurídica para Comissão de Ética Profissional – CEP, do CREA/DF.

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 em seu art. 34 e, ainda, as disposições do Regimento Interno deste Órgão e,

CONSIDERANDO que a Comissão de Ética Profissional tem por finalidade a apreciação das infrações ao código de ética das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, conforme Art. 139 do regimento interno deste Crea/DF;

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica é parte integrante da estrutura auxiliar deste Regional, atuando no assessoramento do Crea-DF no âmbito administrativo e jurisdicional, nas questões relacionadas à Lei e ao Direito;

CONSIDERANDO a necessidade de maior apoio jurídico para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Ética Profissional;

RESOLVE:

Art.1° DESIGNAR a empregada Nathalie Ronchi da Rocha, matrícula nº 0432, como Assessora Jurídica da Comissão de Ética Profissional do Crea-DF.

Art.2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência e cumpra-se.


Documento assinado eletronicamente por Brasil Américo Louly Campos, Vice-Presidente no Exercicio da Presidência, em 29/09/2023, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 2º , do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020