Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestor e Fiscal para o Contrato nº 032/2023-CREA-DF, entre o de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA-DF e a empresa especializada em Consultoria e Assessoria Documental, empresa Marcos Felipe Castilho Arquivotech, as quais referem-se ao objeto de instrumento de criação e validação de documentos, acompanhamento e orientação na implantação do serviço de gestão do acervo documental, conforme especificações constantes no Termo de Referência e do processo n° 07.017.203300/2023. |
O Vice-presidente, no exercício da Presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando o Contrato nº 032/2023-CREA-DF entre o CREA/DF e a empresa MARCOS FELIPE CASTILHO ARQUIVOTECH, inscrita no CNPJ sob nº 32.004.779/0001- 00, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de empresa em Consultoria e Assessoria em Gestão Documental, para criação e validação de documentos, acompanhamento e orientação na implantação do serviço de gestão do acervo documental do CONTRATANTE, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Processo 07.017.203300/2023.
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017- SEGES /MP, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização do Contrato nº 032/2023-CREA-DF, entre o Crea-DF e MARCOS FELIPE CASTILHO ARQUIVOTECH, inscrita no CNPJ sob nº 32.004.779/0001- 00, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de empresa em Consultoria e Assessoria em Gestão Documental, para criação e validação de documentos, acompanhamento e orientação na implantação do serviço de gestão do acervo documental do CONTRATANTE, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Processo 07.017.203300/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Silvana Marques da Silva Sousa, matrícula nº 0420, como Gestora, e Wesley Oliveira Neri, matrícula 0424, como Fiscal do Contrato nº 032/2023-CREA-DF, entre o Crea-DF e a empresa MARCOS FELIPE CASTILHO ARQUIVOTECH, inscrita no CNPJ sob nº 32.004.779/0001- 00.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Eng. BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS
Vice-presidente no exercício da Presidência
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