Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Concede, Ad Referendum do Plenário do Crea-DF, Certidão de Acervo Técnico - CAT, ao geógrafo Bernardo Costa Ferreira, objeto do processo nº 07.818.222798/2023 |
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA-DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
CONSIDERANDO que o requerimento de solicitação da Certidão de Acervo Técnico foi protocolado no dia 25/08/2023, objetivando a obtenção de CAT de Serviço de Aerolevantamento para participar de licitação presencial que ocorrerá no Paraná, no dia 27/09/2023.
CONSIDERANDO que o processo recebeu movimentação no dia 19/09/2023 o analista da Gerência de Análise Técnica entendeu que há necessidade de que o parecer siga para o Plenário em função de não ter os entendimentos necessários para avaliar o atestado e aprova-lo em função do profissional que o assina ser Geógrafo.
CONSIDERANDO que a Lei nº 9784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO que consta dos autos relato da Conselheira Juliane Fortes, com parecer favorável quanto à emissão da Certidão de Acervo Técnico, objeto dos autos, e que o interessado solicita urgência em razão de participação de licitação;
CONSIDERANDO que a próxima sessão plenária ordinária está agendada para o dia 27 de setembro de 2023, conforme calendário aprovado e que o Crea-DF não deve incorrer em prejuízos aos profissionais habilitados junto a este regional;
CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 85 do Regimento do Crea-DF estabelece competência ao Presidente para resolver casos de urgência ad referendum do Plenário;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, ad referendum do Plenário do Crea-DF, a Certidão de Acervo Técnico – CAT ao Geógrafo BERNARDO DA COSTA FERREIRA, registro nº 12802/D-PA e visto no CREA/DF nº 16907/V, conforme relato da Conselheira Juliane Fortes, constante dos autos.
Art. 2º Submeter o assunto ao Plenário do Crea-DF, na sessão ordinária a realizar-se, em 27 de setembro de 2023, para apreciação e decisão.
Engenheiro BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS
Vice-presidente no exercício da Presidência
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