Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestor e Fiscal para a Ordem de Serviço nº 26/2023 – CREA-DF, entre o CREA-DF e o Instituto Licidata Treinamentos, CNPJ sob nº 48.941.653/0001-00, cujo objeto é o fornecimento de capacitação na legislação 14.133/21, englobando teoria e prática, além de legislação auxiliar, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Processo Administrativo nº 07.015.222067/2023. |
O Vice-presidente no exercício da Presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando a Ordem de Serviço nº 26/2023 – CREA-DF, através da qual o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal autorizou a contratação do Instituto Licidata Treinamentos Ltda, CNPJ sob nº 48.941.653/0001-00, para fornecimento de capacitação na legislação 14.133/21, englobando teoria e prática, além de legislação auxiliar, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Processo Administrativo nº 07.015.222067/2023;
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a Instrução Normativa IN 05/2017- SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Caroline Teixeira Lima Lopes, matrícula nº 0390, como Gestora e Fiscal do contrato, objeto da Ordem de Serviço nº 26/2023 – CREA-DF, estabelecido entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal e o Instituto Licidata Treinamentos Ltda, CNPJ sob nº 48.941.653/0001-00, cujo objeto é o fornecimento de capacitação na legislação 14.133/21, englobando teoria e prática, além de legislação auxiliar, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Processo Administrativo nº 07.015.222067/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
ENG. BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS
Vice-presidente no exercício da Presidência
|
|
|||
|
|||
