Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestor e Fiscal para o Contrato nº 036/2023, contratação da empresa Sociedade Empresária Universo da Segurança Comércio e Serviços - Eireli, CNPJ 08.970.787/0001-26 para fornecimento, instalação, configuração e treinamento de circuito fechado de TV e controle de acesso da nova Sede do Crea-DF, conforme condições, quantidades e exigências no edital e seus anexos - processo nº 07.014.205552/2023 |
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea "k", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
CONSIDERANDO o contrato nº 036/2023, decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0005/2023 - Crea/DF, que trata da contratação da empresa Sociedade Empresária Universo da Segurança Comércio e Serviços - Eireli, CNPJ nº 08.970.787/0001-26, cujo objetivo foi o fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso e CFTV, que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea-DF e a Sociedade Empresária Universo da Segurança Comércio e Serviços - Eireli, constante no processo administrativo nº07.014.205522/2023.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES/MP, que "Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional";
CONSIDERANDO o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece "As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato";
CONSIDERANDO a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que "Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parcerias e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea-DF";
CONSIDERANDO a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do Contrato nº 036/2023, que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea-DF e a Sociedade Empresária Universo da Segurança Comércio e Serviços - Eireli, CNPJ nº 08.970.787/0001-26, cujo objetivo foi o fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso e CFTV, constante no processo administrativo nº07.014.205522/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada SILVANA MARQUES DA SILVA SOUSA matrícula nº 0420, como Gestora do Contrato nº 036/2023 que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea-DF e a Sociedade Empresária Universo da Segurança Comércio e Serviços - Eireli, CNPJ nº 08.970.787/0001-26, cujo objetivo foi o fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso e CFTV, constante no processo administrativo nº07.014.205522/2023.
Art. 2º Designar o empregado VALMIR DE LIMA SEVERIANO matrícula nº 0179, como fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Eng. BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS
Vice-presidente no exercício da Presidência
|
|
|||
|
|||
