Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestor e Fiscal para o Contrato serviço nº 028/2023, referente a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços contínuos, com fornecimento de mão de obra e equipamentos que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA-DF e a empresa Proforce Terceirizações e Serviços Ltda., do Processo nº 07.017.200109/2023. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA-DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição”, bem como as atribuições conferidas ao fiscal do contrato estabelecidos nos parágrafos do citado artigo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regula o disposto no § 3º do art. 8º de Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 11.246, de 2022, constitui que os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 24, observados os requisitos estabelecidos no art. 10;
CONSIDERANDO que para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalizado do ato de designação, de acordo com o § 1º do art. 8º do citado Decreto e observados os demais parágrafos;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, que autoriza a aplicação da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO os art. 41 a 43 da Instrução Normativa nº 5, de 2017, que estabelecem os procedimentos de indicação e designação do gestor e fiscais do contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Silvana Marques da Silva Sousa, matrícula nº 0420, com gestora do Contrato nº 028/2023, referente a a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços contínuos, com fornecimento de mão de obra e equipamentos que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA-DF e a empresa Proforce Terceirizações e Serviços Ltda, do Processo nº 07.017.200109/2023.
Art. 2º Designar o empregado José Rômulo de Almeida Junior, matrícula nº 0164, como Fiscal do mesmo contrato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Brasília-DF, 4 de agosto de 2023.
Presidente
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