Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa gestor e fiscal para o Contrato nº 024/2023, entre o Crea-DF e a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, CNPJ nº 61.600.839/0001-55, para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.218654/2023 |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando o Contrato nº 024/2023, entre o Crea-DF e a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, CNPJ nº 61.600.839/0001-55, para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.218654/2023;
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do Contrato nº 024/2023, entre o Crea-DF e a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, CNPJ nº 61.600.839/0001-55, para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.218654/2023;
Considerando o art. 9º, inciso I, da Lei nº 11.788, de 2008, o qual destaca a obrigação dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o empregado Márcio Rogério Sousa, matrícula nº 0371, como Gestor do contrato nº 024/2023, entre o Crea-DF e a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, CNPJ nº 61.600.839/0001-55, para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.218654/2023 e como empregado responsável por assinar o Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 2º Designar o empregado Leonardo Medeiros Duarte Júnior, matrícula nº 0347, como Fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Brasília-DF, 26 de julho de 2023.
Presidente
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