Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa gestor e fiscal do Termo de Compromisso que, entre si, celebram o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF, constante no processo nº 07.022.206129/2023. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando o Termo de Compromisso que, entre si, celebram o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE-DF e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea-DF;
Considerando que o Secretário de Relações Institucionais sugeriu o nome da funcionária Fernanda de Almeida Martins Santana, como gestora e fiscal;
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do Termo de Compromisso celebrado entre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Estratégico do Distrito Federal - CODESE, CNPJ 27.824.558/0001-48 e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal especificações constantes no Processo nº 07.022.206129/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada FERNANDA DE ALMEIDA MARTINS SANTANA matrícula nº 0191, como Gestora e fiscal do Termo de Compromisso que, entre si, celebram o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE-DF, CNPJ CNPJ 26.863.778/0001-18 e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal , constante no processo nº 07.022.206129/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Presidente
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