Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa gestor e fiscal do Termo do Contrato para prestação de serviços de planejamento e execução de publicidade nº 022/2023, que fazem entre si o Crea-DF e a empresa TBZ/MD Agência de Publicidade Eireli, constante no processo nº 214493/2019. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea-DF, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea "k", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando a necessidade de cumprir ao disposto na Instrução Normativa IN 5/17-SEGES/MP, que "dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica";
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização do Termo de contrato nº 22/2023 - Crea-DF celebrado com a empresa TBZ/MD Agência de Publicidade Eireli, para prestação de serviços de planejamento e execução de publicidade, conforme especificações constantes no Termo de Referência, constante do Processo nº 214493/2019;
Considerando que o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2007 - MP estabelece que: "As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão de Contrato";
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-PRES, que estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parcerias e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea-DF;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada JULIANA CASTRO CARDOSO HENRIQUES, matrícula nº 366, como gestora do Termo de Contrato para prestação de Serviços de Planejamento e Execução de Publicidade nº 22/2023, que fazem entre si o Crea-DF e a empresa TBZ/MD Agência de Publicidade Eireli, para prestação de serviços de planejamento e execução de publicidade, conforme especificações constantes no Termo de Referência, constante do Processo nº 214493/2019;
Art. 2º Designar o empregado LUIZ MARCELO XIMENES ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 396 como fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura.
Cumpra-se.
ENG. MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO CÓ
Presidente
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