Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa gestor e fiscal do Contrato nº 009/2021 - Crea-DF, celebrado com a empresa PLANET NFORMÁTICA LTDA - ME, para intermediar a inscrição de devedores do Conselho no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados para com o Setor Público Federal - CADIN, disponibilizado o acesso às bases de dados do Sistema de Informações - SISBACEN do Banco Central do Brasil - conforme especificações constantes em Termo de Referência, constante do Processo nº201755/2021. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea "k", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Conforme solicitado feita pela Assessoria Jurídica de substituição do colaborador Gersonei Alves Barreto, tendo em vista a sua redesignação para outro setor pela colaboradora Nathalie Ronchi da Rocha;
Considerando a necessidade de cumprir ao disposto na Instrução Normativa IN 5/17-SEGES/MP, que "dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica".
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 009/2021 - Crea-DF celebrado com a Empresa PLANET INFORMÁTICA LTDA - ME, para intermediar a inscrição de devedores do Conselho no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados para com o Setor Público Federal - CADIN, disponibilizado o acesso às bases de dados do Sistema de Informações - SISBACEN do Banco Central do Brasil - conforme especificações constantes em Termo de Referência, constante do Processo nº 201755/2021;
Considerando que o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2007 - MP estabelece que: "As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas na forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão de Contrato";
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-PRES, estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parcerias e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea-DF;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Nathalie Ronchi da Rocha matrícula 0432 para ser gestora e fiscal do Contrato nº 009/2021 - Crea-DF celebrado com a Empresa PLANET INFORMÁTICA LTDA - ME, para intermediar a inscrição de devedores do Conselho no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados para com o Setor Público Federal - CADIN, disponibilizado o acesso às bases de dados do Sistema de Informações - SISBACEN do Banco Central do Brasil - conforme especificações constantes em Termo de Referência, constante do Processo nº 201755/2021;
Art. 2º Revoga-se a Portaria AD nº 040/2021-PRES.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura.
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