Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência

A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando a Ordem de Serviço nº 012/2023, referente a contratação da empresa Clínica Amo Vacinas., CNPJ 46.690.928/0001-46, para fornecimento e aplicação de vacinas contra gripe aos colaboradores do Crea-DF, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.205169/2023;

Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;

Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;

Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização da Ordem de Serviço nº 012/2023, referente a contratação da empresa Clínica Amo Vacinas, CNPJ 46.690.928/0001-46 para fornecimento e aplicação de vacinas contra gripe aos colaboradores do Crea-DF, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.205169/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a empregada Áquila Daniele da Silva, matrícula nº 0419 como gestora e fiscal da Ordem de Serviço nº 012/2023, referente a contratação da empresa Clínica Amo Vacinas., CNPJ 46.690.928/0001-46 para fornecimento e aplicação de vacinas contra gripe aos colaboradores do Crea-DF, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo nº 07.001.205.169/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se a parte e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Maria de Fátima Ribeiro Có, PRESIDENTE, em 05/05/2023, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 2º , do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020