Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência

A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA-DF, no uso das competências que lhe confere o Regimento Interno, em seu Art. 85, inciso XXIX, para “autorizar pagamento e movimentar contas bancárias, assinando com o responsável pela administração dos recursos financeiros, cheques, balanços e outros documentos pertinentes”, e inciso XXXVI, para “delegar a mandatário com poderes específicos a representação do Crea-DF, quando julgar necessário”, e

Considerando que conforme inciso II do Art. 98 do Regimento Interno do CREA/DF, compete ao Diretor Financeiro “assinar com o presidente cheques, balanços e outros documentos pertinentes à área financeira”;

Considerando o estabelecido no inciso I do art. 4º compete ao CREA/DF “cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos e os atos administrativos baixados pelo Crea-DF”;

Considerando que o CREA-DF possui contratos de serviços bancários, firmado com a Agencia 4200-5 do Banco do Brasil S.A. e com a Agência 4788-1 da Caixa Econômica Federal;

Considerando que tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa Econômica, disponibilizam autoatendimento, que possibilita transações financeiras via internet, para realização de pagamento, consulta a saldo e extratos, transferências, emitir comprovantes, encaminhar e baixar arquivos de pagamentos, cobranças e consignações;

Considerando a necessidade de dinamizar a tramitação dos processos de pagamentos, tornando-os mais eficazes, e que a descentralização por parte da Presidência do Crea-DF é uma alternativa legal;

Considerando a necessidade de designar empregados do CREA/DF para representar a presidente e a diretora-financeira, junto ao Banco do Brasil S.A e à Caixa Econômica Federal, com poderes para efetuar transações financeiras, no autoatendimento, via internet;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência aos empregados VALMIR DE LIMA SEVERIANO, CPF: 804.114.361-04, Matricula n° 179, pela Presidente e THAIS BARBOSA DE FARIAS,

CPF: 035.052.451-35, Matrícula nº 391, pela Diretora Financeira do Crea-DF, para, de forma conjunta, respectivamente, em nome do Presidente e da Diretora Financeira, efetuarem pagamentos do Conselho, via transações financeiras, no autoatendimento e via internet, disponibilizados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, e assinarem as autorizações de pagamento, referente à:

I – Autorização de Pagamento de despesas de valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que possuam dotação orçamentaria e Nota de Emprenho, exceto às relacionadas com passagens, diárias e publicidade;

II – Autorização de Pagamento de despesas com os serviços públicos prestados pelas concessionarias de energia elétrica, abastecimento de água, coleta de lixo, com telefonia, Departamento de Trânsito, tributos, taxas, encargos sobre a folha de pagamento, férias, independente do valor.

III - Por ocasião de férias ou ausências do empregado VALMIR DE LIMA SEVERIANO, o mesmo será substituído pelo empregado PAULO LOPES BATISTA, CPF: 669.863.111-68 e Matrícula nº 0258.

IV - Por ocasião de férias ou ausências da empregada THAIS BARBOSA DE FARIAS, a mesma será substituída pela empregada DANIELLE LEITE MAIA, CPF: 006.852.761-63 e Matrícula nº 299.

Art. 3º Os delegados não poderão subdelegar a presente delegação de competência.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, constantes da Portaria AD Nº 021/2022, de 08 de fevereiro de 2022.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 Cientifique-se e cumpra-se.

Eng. Maria de Fátima Ribeiro Có

Presidente do Crea-DF

Eng.  Marjorie Stemler da Veiga

Diretora Financeira