Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa novo gestor e fiscal ao Contrato nº 37/2021-CREA-DF de empresa para prestação dos serviços de Assistência Técnica em manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização das instalações do CREA-DF - Processo nº 204359/2021, e revoga a Portaria nº 236, de 15 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 097, de 27 de julho de 2022. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea "k", da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando a Lei nº 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir ao disposto da Instrução Normativa IN 5/17-SEGES/MP, que "Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional";
Considerando que o art. 40 § da IN 05/2007 estabelece que "As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão de Contrato";
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que "Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parcerias e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea-DF";
Considerando o Contrato nº 37/2021-CREA-DF de empresa para prestação dos serviços de assistência técnica em manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização das instalações do CREA-DF - Processo nº 204359/2021;
Considerando a Portaria nº 236, de 15 de dezembro de 2021, cuja ementa: "Designa gestor e fiscal para acompanhamento do contrato de empresa especializada para prestação dos serviços de assistência técnica em manutenção do PMOC nos sistemas de climatização das instalações do Crea-DF, e a empresa Meccivil Engenheiros Associados Ltda. Processo nº 204359/2021. "
Considerando que a Portaria supracitada nomeou o empregado Allison Barbosa de Souza, matrícula nº 0241 para exercer cumulativamente as funções de gestor e fiscal do Contrato 037/2021;
Considerando que a Portaria nº 097, de 27 de julho de 2022, no sentido de separar gestor e fiscal do Contrato 037/2021, designou o empregado Wesley Oliveira Neri, matrícula nº 0424, como Gestor e o empregado Allison Barbosa de Souza, matrícula nº 0241, como Fiscal do Contrato;
Considerando, no entanto, erro material constante da Portaria nº 097, de 27 de julho de 2022 quanto ao número de processo e número de contrato, necessitando de correção;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do Contrato nº 37/2021-CREA-DF, de empresa para prestação dos serviços de Assistência Técnica em manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização das instalações do Crea-DF - Processo nº 204359/2021;
RESOLVE
Art. 1º Designar o empregado Wesley Oliveira Neri, matrícula nº 0424, como Gestor e o empregado Allison Barbosa de Souza, matrícula nº 0241, como Fiscal do Contrato nº 037/2021 de empresa para prestação dos serviços de Assistência Técnica em manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização das instalações do Crea-DF - Processo nº 204359/2021.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 236, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 097, de 27 de julho de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Engª Maria de Fátima Ribeiro Có
Presidente
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