Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência

A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando a necessidade de cumprir ao disposto na Instrução Normativa IN 5/17-SEGES /MP, que “dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica”, 

Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização do contrato  nº 044/2022 celebrado entre o Crea-DF e a empresa ADESTOCK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos para confecção de selos de segurança, destinados à emissão de CAT, conforme especificações e documentos anexos ao instrumento convocatório;

Considerando que o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2007 – MP estabelece que: “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão de Contrato”;

Considerando a Portaria AD nº 085/ 2020 – PRES, estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o empregado Marcos Alfredo Gonzaga Júnior, matrícula nº 0287, como gestor e fiscal do contrato  nº 044/2022 celebrado entre o Crea-DF e a empresa ADESTOCK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos para confecção de selos de segurança, destinados à emissão de CAT, conforme especificações e documentos anexos ao instrumento convocatório;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente por Maria de Fátima Ribeiro Có, PRESIDENTE, em 25/10/2022, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 2º , do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020