Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Aprova Ad Referendum da Diretoria a definição de valores de diárias aos profissionais e funcionários participantes na 77ª SOEA - Goiânia/GO, com auxílio financeiro da Mútua - Convênio. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – Crea-DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, , combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando a autonomia administrativa e a legitimidade deste Conselho fixar diárias conforme artigo 2º da Lei 11.000/2004;
Considerando que, anualmente, a Diretoria do Crea-DF aprova diárias diferenciadas do seu Normativo para participação na Semana Oficial da Engenharia e Agronomia;
Considerando o Ofício nº 1321/2022/Confea, encaminhados aos Conselhos Regionais de Engenharia para informar os procedimentos operacionais para participação das Delegações dos Creas na 77ª Semana Oficial da Engenharia Soea – e no 11º Congresso nacional de Profissionais – CNP, que ocorrerá no período de 04 a 08 de agosto de 2022;
Considerando o Plano de Trabalho apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), cujo objeto é auxilio financeiro ao Crea-DF, visando a sua participação e divulgação;
Considerando a programação da 77ª Semana Oficial, que definiu o período de ocorrência do evento;
Considerando que a Decisão Plenária nº PL 0896/2022 do Confea estipulou o valor das diárias para a 77ª SOEA e 11º CNP, no valor de R$ 480,55 (quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta centavos) para todos os participantes.
Considerando que a Presidente do Crea-DF estará em participação do Colégio de Presidentes, evento nacional, representando o Crea-DF, na data da realização da Reunião da Diretoria e por tal razão e urgência da definição dos valores em razão da proximidade do evento, demandando atividades administrativas para o pagamento.
Considerando a Portaria AD Nº 038/2020 que institui os critérios para concessão de passagens aéreas, diárias, auxílio traslado, deslocamento terrestre, e auxílio deslocamento no âmbito do Crea-DF e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Ad-referendum da Diretoria o valor de R$ 480,55 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) para cada diária para os empregados e profissionais que participarão do evento por meio do auxílio financeiro oriundo do Convênio firmado com a Mútua, estipulado o quantitativo de até 4,5 diárias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se e cumpra-se.
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