Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestor e Fiscal ao Convênio nº 066/2022 – PRODESU: III B – Objeto: a execução de obras de urbanização, cercamento frontal, guarita, pavimentação, estacionamento, calçadas, rampa de acessibilidade na saída de emergência do auditório e iluminação, consoante descritivo disposto no Plano de Trabalho constante do processo SEI nº 003603/2022-87 – Confea e Crea-DF. - Processo nº 208215/2022. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando a celebração do Convênio nº 066/2022 entre o Crea-DF e o Confea, em 02 de setembro de 2022 cujo o objeto é a execução de obras de urbanização, cercamento frontal, guarita, pavimentação, estacionamento, calçadas, rampa de acessibilidade na saída de emergência do auditório e iluminação, consoante descritivo disposto no Plano de Trabalho constante do processo SEI nº 003603/2022-87 e do processo Crea nº 208215/2022;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de gestão e fiscalização do processo administrativo cujo objeto é o Convênio nº 066/2022 – PRODESU: III B – Objeto: a execução de obras de urbanização, cercamento frontal, guarita, pavimentação, estacionamento, calçadas, rampa de acessibilidade na saída de emergência do auditório e iluminação, consoante descritivo disposto no Plano de Trabalho constante do processo SEI nº 003603/2022-87 – Confea e Crea-DF. - Processo nº 208215/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Ana Paula Ferreira Santos, matrícula nº 0383, como gestora e fiscal do Convênio nº 066/2022 – PRODESU: III B – Objeto: a execução de obras de urbanização, cercamento frontal, guarita, pavimentação, estacionamento, calçadas, rampa de acessibilidade na saída de emergência do auditório e iluminação, consoante descritivo disposto no Plano de Trabalho constante do processo SEI nº 003603/2022-87 – Confea e Crea-DF. - Processo nº 208215/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Presidente
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