Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestor e Fiscal ao objeto do Pregão Eletrônico nº 04/2022, a aquisição de equipamentos de informática e licenças de software, conforme características e exigências contidas no Termo de Referência - Processo nº 201.114/2022 |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando que o Pregão Eletrônico nº 04/2022 do Crea-DF com o objetivo de aquisição de equipamentos de informática e licenças de software teve como vencedora do item 1 a empresa MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. – CNPJ 42.923.049/0001-66; do item 2 a empresa ESFERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ 05.328.910/0001-11; do item 3 a empresa BIT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI – CNPJ 04.141.941/0001-04; do item 4 a empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMÁTICA EIRELI – CNPJ 35.459.909/0001-97 e do item 5 a empresa HKA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - CNPJ 19.729.347/0001-06;
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial das contratações das empresas vencedoras do pregão eletrônico nº 04/2022 cujo o objetivo é a aquisição de equipamentos de informática e licenças de software.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o empregado Cristiano Oliveira de Sousa, matrícula nº 0406, como Gestor e o empregado Márcio Macedo da Silva, matrícula nº 0382 como Fiscal das contratações das empresas vencedoras do pregão eletrônico nº 04/2022 cujo o objetivo é a aquisição de equipamentos de informática e licenças de software.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Presidente
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