Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência

A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando o Contrato nº 029/2022 entre o Crea-DF e a empresa TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 12.908.243/0001-01,  referente ao fornecimento, análise e processamento de imagens, com cobertura da área do Distrito Federal, das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, para melhoria do Crea-DF, via inteligência artificial.

Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;

Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;

Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do Contrato nº 029/2022 entre o Crea-DF e a empresa TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA inscrita no CNPJ 12.908.243/0001-01, na  aquisição de solução tecnológica referente ao fornecimento, análise e processamento de imagens, com cobertura da área do Distrito Federal, das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, para melhoria do Crea-DF, via inteligência artificial.de acordo com  o Processo nº 213.583/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o empregado Cristiano Oliveira de Sousa, matrícula nº 0406, como Gestor e o empregado Paulo Vitor de Araujo Garcia, matrícula nº 0418, como Fiscal do Contrato nº 029/2022 entre o Crea-DF e a empresa TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE LTDA inscrita no CNPJ 12.908.243/0001-01 na aquisição de solução tecnológica referente ao fornecimento, análise e processamento de imagens, com cobertura da área do Distrito Federal, das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, para melhoria do Crea-DF, via inteligência artificial,conforme consta no processo nº 213.583/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se a parte e cumpra-se.

Brasília-DF, 27 de julho de 2022.

Eng. MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO CÓ

Presidente