Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designar novo gestor e fiscal ao contrato nº 26/2019 referente a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos do fabricante para 01 elevador da marca OTIS, fabricação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Processo nº. 215.385/2018 |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando o contrato nº 26/2019 referente a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos do fabricante para 01 elevador da marca OTIS, fabricação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Processo nº. 215.385/2018.
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir ao disposto na Instrução Normativa IN 5/17-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica, e fundacional”;
Considerando que o art. 40 § da IN 05/2007 estabelece que “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão de Contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do contrato nº 26/2019 referente a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos do fabricante para 01 elevador da marca OTIS, fabricação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Processo nº. 215.385/2018;
Considerando que o atual Gestor solicitou a alteração para exercer apenas a fiscalização do contrato, tendo despachado no processo esclarecendo que o gestor indicado Wesley Neri já se encontra ciente da designação,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o empregado Wesley Oliveira Neri, matrícula nº 0424, como Gestor e o empregado Allison Barbosa de Souza, matrícula nº 0241, como Fiscal do contrato nº 26/2019 referente a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos do fabricante para 01 elevador da marca OTIS, fabricação, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Processo nº. 215.385/2018.
Art. 2º Revogar a Portaria AD nº 123 de 24 de setembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Engª Maria de Fátima Ribeiro Có
Presidente
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