Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa gestor e fiscal para o Contrato nº 022/2022 entre o Crea-DF e a empresa ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda, de acordo com o Processo nº 206.865/2022. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando o Contrato nº 022/2022 entre o Crea-DF e a empresa ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.571/0001-52, para realizar auditoria de certificação.
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017-SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento, fiscalização e publicação resumida em imprensa oficial do Contrato nº 022/2022 entre o Crea-DF e a empresa ICV Brasil, Inspeção, Certificação e Vistorias., CNPJ nº 12.565.571/0001-52, para realizar auditoria de certificação do Contratante, de acordo com o Processo nº 206.865/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Ana Paula Santos, matrícula nº 0383 , como Gestor e a empregado Antonio Jurandir Ritta, matrícula nº 0380, como Fiscal do Contrato nº 022/2022 entre o Crea-DF e a empresa ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda, CNPJ nº 12.565.571/0001-52, para realizar auditoria de certificação, de acordo com o Processo nº 206.865/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
Brasília-DF, 13 de julho de 2022.
Presidente
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