Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal
Presidência
| Designa Gestora e Fiscal para o Contrato nº 050/2023– CREA-DF entre o Crea-DF e a empresa Isofen Energy Engenharia de Sustentabilidade Ltda., CNPJ nº 22.415.029/0001-77, cujo objeto é o fornecimento e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica de 104 kwp. Processo Administrativo nº 07.013.218786/2023. |
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento do Regional, combinado com o art. 34, alínea “k”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando a Lei nº 8.666, de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a necessidade de cumprir com a Instrução Normativa IN 05/2017- SEGES /MP, que Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação dos serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o art. 40, inciso V, § 3º da IN 05/2017 que estabelece “As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão de contrato”;
Considerando a Portaria AD nº 085/2020-Crea/DF que “Estabelece as atribuições de gestores e fiscais de convênios, contratos, termos de parceiras e acordos de cooperação técnica, no âmbito do Crea – DF”;
Considerando a necessidade de designar gestor e fiscal para realizar as atividades de controle, acompanhamento e fiscalização;
Considerando a Portaria nº 324/2023/PRES, de 30 de novembro de 2023, que designa gestor e fiscal do Contrato nº 050/2023–CREA-DF.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada Andryelle de Souza Castro, matrícula nº 0438, como gestora e fiscal do Contrato nº 050/2023–CREA-DF, referente ao fornecimento e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica de 104 kwp, do Processo Administrativo nº 07.013.218786/2023.
Art. 2º Designar a empregada Fabyola Gleyce da Silva Resende, matrícula nº 0426, como fiscal do Contrato nº 050/2023– CREA-DF.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 324/2023/PRES, de 30 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se a parte e cumpra-se.
ENG.ª MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO CÓ
Presidente
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